Decreto n.º 35/98 de 23 de outubro
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 35/98 de 23 de outubro
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 45 de 23 de Outubro de 1998 (Pág. 0634)
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