Decreto n.º 31/98 de 18 de setembro
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 31/98 de 18 de setembro
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 40 de 18 de Setembro de 1998 (Pág. 0559)
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