Decreto n.º 3/98 de 27 de fevereiro
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 3/98 de 27 de fevereiro
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 8 de 27 de Fevereiro de 1998 (Pág. 0105)
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