Decreto n.º 23/98 de 24 de julho
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 23/98 de 24 de julho
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 32 de 24 de Julho de 1998 (Pág. 0418)
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