Decreto n.º 22/98 de 24 de julho

Detalhes

Diploma: Decreto n.º 22/98 de 24 de julho
Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
Publicação: Diário da República Iª Série N.º 32 de 24 de Julho de 1998 (Pág. 0417)

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