Decreto n.º 2/98 de 13 de fevereiro

Detalhes

• Diploma: Decreto n.º 2/98 de 13 de fevereiro
• Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
• Publicação: Diário da República Iª Série N.º 6 de 13 de Fevereiro de 1998 (Pág. 0086)

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