Decreto n.º 17/98 de 10 de julho

Detalhes

Diploma: Decreto n.º 17/98 de 10 de julho
Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
Publicação: Diário da República Iª Série N.º 30 de 10 de Julho de 1998 (Pág. 0713)

Infelizmente, o conteúdo do presente diploma não foi extraído pela nossa equipe. Recomendamos descarregar o PDF da publicação.

Download

Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.