Decreto n.º 15/98 de 26 de junho
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 15/98 de 26 de junho
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 28 de 26 de Junho de 1998 (Pág. 0369)
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