Decreto n.º 10/98 de 17 de abril
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 10/98 de 17 de abril
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 18 de 17 de Abril de 1998 (Pág. 0173)
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