Decreto n.º 78/97 de 12 de dezembro

Detalhes

Diploma: Decreto n.º 78/97 de 12 de dezembro
Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
Publicação: Diário da República Iª Série N.º 56 de 12 de Dezembro de 1997 (Pág. 0615)

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