Decreto n.º 77/97 de 07 de novembro
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 77/97 de 07 de novembro
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 51 de 7 de Novembro de 1997 (Pág. 0576)
Infelizmente, o conteúdo do presente diploma não foi extraído pela nossa equipe. Recomendamos descarregar o PDF da publicação.
Download
Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.