Decreto n.º 71/97 de 10 de outubro
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 71/97 de 10 de outubro
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 47 de 10 de Outubro de 1997 (Pág. 0539)
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