Decreto n.º 67/97 de 12 de setembro

Detalhes

Diploma: Decreto n.º 67/97 de 12 de setembro
Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
Publicação: Diário da República Iª Série N.º 43 de 12 de Setembro de 1997 (Pág. 0505)

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