Decreto n.º 66/97 de 05 de setembro
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 66/97 de 05 de setembro
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 42 de 5 de Setembro de 1997 (Pág. 0485)
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