Decreto n.º 66/97 de 05 de setembro

Detalhes

Diploma: Decreto n.º 66/97 de 05 de setembro
Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
Publicação: Diário da República Iª Série N.º 42 de 5 de Setembro de 1997 (Pág. 0485)

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