Decreto n.º 63/97 de 29 de agosto

Detalhes

• Diploma: Decreto n.º 63/97 de 29 de agosto
• Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
• Publicação: Diário da República Iª Série N.º 41 de 29 de Agosto de 1997 (Pág. 0472)

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