Decreto n.º 6/97 de 07 de fevereiro
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 6/97 de 07 de fevereiro
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 6 de 7 de Fevereiro de 1997 (Pág. 0046)
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