Decreto n.º 57/97 de 25 de agosto

Detalhes

Diploma: Decreto n.º 57/97 de 25 de agosto
Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
Publicação: Diário da República Iª Série N.º 40 de 25 de Agosto de 1997 (Pág. 0457)

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