Decreto n.º 54/97 de 01 de agosto
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 54/97 de 01 de agosto
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Di ário da República Iª Série N.º 36 de 1 de Agosto de 1997 (Pág. 0391)
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