Decreto n.º 47/97 de 11 de julho

Detalhes

Diploma: Decreto n.º 47/97 de 11 de julho
Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
Publicação: Diário da República Iª Série N.º 33 de 11 de Julho de 1997 (Pág. 0350)

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