Decreto n.º 43/97 de 30 de maio
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 43/97 de 30 de maio
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 26 de 30 de Maio de 1997 (Pág. 0292)
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