Decreto n.º 38/97 de 16 de maio
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 38/97 de 16 de maio
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 24 de 16 de Maio de 1997 (Pág. 0278)
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