Decreto n.º 36/97 de 16 de maio

Detalhes

Diploma: Decreto n.º 36/97 de 16 de maio
Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
Publicação: Diário da República Iª Série N.º 24 de 16 de Maio de 1997 (Pág. 0276)

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