Decreto n.º 28/97 de 10 de abril

Detalhes

• Diploma: Decreto n.º 28/97 de 10 de abril
• Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
• Publicação: Diário da República Iª Série Sup N.º 18 de 10 de Abril de 1997 (Pág. 0222)

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