Decreto n.º 23/97 de 02 de abril
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 23/97 de 02 de abril
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 14 de 2 de Abril de 1997 (Pág. 0145)
Infelizmente, o conteúdo do presente diploma não foi extraído pela nossa equipe. Recomendamos descarregar o PDF da publicação.
Download
Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.