Decreto n.º 21/97 de 02 de abril

Detalhes

Diploma: Decreto n.º 21/97 de 02 de abril
Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
Publicação: Diário da República Iª Série N.º 14 de 2 de Abril de 1997 (Pág. 0134)

Infelizmente, o conteúdo do presente diploma não foi extraído pela nossa equipe. Recomendamos descarregar o PDF da publicação.

Download

Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.