Decreto n.º 17/97 de 27 de março
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 17/97 de 27 de março
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Di ário da República Iª Série N.º 13 de 27 de Março de 1997 (Pág. 0113)
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