Decreto n.º 13/97 de 21 de março

Detalhes

Diploma: Decreto n.º 13/97 de 21 de março
Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
Publicação: Diário da República Iª Série N.º 12 de 21 de Março de 1997 (Pág. 0098)

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