Decreto n.º 11/97 de 28 de fevereiro

Detalhes

Diploma: Decreto n.º 11/97 de 28 de fevereiro
Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
Publicação: Diário da República Iª Série Sup N.º 9 de 28 de Fevereiro de 1997 (Pág. 0080)

Infelizmente, o conteúdo do presente diploma não foi extraído pela nossa equipe. Recomendamos descarregar o PDF da publicação.

Download

Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.