Decreto n.º 40/96 de 13 de dezembro
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 40/96 de 13 de dezembro
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 52 de 13 de Dezembro de 1996 (Pág. 0659)
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