Decreto n.º 39/96 de 06 de dezembro

Detalhes

Diploma: Decreto n.º 39/96 de 06 de dezembro
Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
Publicação: Diário da República Iª Série N.º 51 de 6 de Dezembro de 1996 (Pág. 0651)

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