Decreto n.º 36/96 de 22 de novembro

Detalhes

Diploma: Decreto n.º 36/96 de 22 de novembro
Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
Publicação: Diário da República Iª Série N.º 49 de 22 de Novembro de 1996 (Pág. 0632)

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