Decreto n.º 32/96 de 01 de novembro
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 32/96 de 01 de novembro
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 46 de 1 de Novembro de 1996 (Pág. 0610)
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