Decreto n.º 29/96 de 18 de outubro
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 29/96 de 18 de outubro
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 44 de 18 de Outubro de 1996 (Pág. 0590)
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