Decreto n.º 28/96 de 13 de setembro

Detalhes

Diploma: Decreto n.º 28/96 de 13 de setembro
Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
Publicação: Diário da República Iª Série N.º 39 de 13 de Setembro de 1996 (Pág. 0518)

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