Decreto n.º 24/96 de 30 de agosto
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 24/96 de 30 de agosto
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 37 de 30 de Agosto de 1996 (Pág. 0499)
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