Decreto n.º 2/96 de 05 de janeiro

Detalhes

Diploma: Decreto n.º 2/96 de 05 de janeiro
Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
Publicação: Diário da República Iª Série N.º 1 de 5 de Janeiro de 1996 (Pág. 0006)

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