Decreto n.º 17/96 de 29 de julho

Detalhes

Diploma: Decreto n.º 17/96 de 29 de julho
Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
Publicação: Diário da República Iª Série N.º 31 de 29 de Julho de 1996 (Pág. 0370)

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