Decreto n.º 15/96 de 29 de julho
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 15/96 de 29 de julho
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 31 de 29 de Julho de 1996 (Pág. 0369)
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