Decreto n.º 12-C/96 de 03 de junho

Detalhes

• Diploma: Decreto n.º 12-C/96 de 03 de junho
• Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
• Publicação: Diário da República Iª Série Sup N.º 23 de 3 de Junho de 1996 (Pág. 0211(5))

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