Decreto n.º 12-B/96 de 31 de maio

Detalhes

Diploma: Decreto n.º 12-B/96 de 31 de maio
Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
Publicação: Diário da República Iª Série 2.º Sup N.º 22 de 31 de Maio de 1996 (Pág. 0206(42))

Infelizmente, o conteúdo do presente diploma não foi extraído pela nossa equipe. Recomendamos descarregar o PDF da publicação.

Download

Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.