Decreto n.º 12-A/96 de 24 de maio

Detalhes

Diploma: Decreto n.º 12-A/96 de 24 de maio
Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
Publicação: Diário da República Iª Série Sup N.º 21 de 24 de Maio de 1996 (Pág. 0198(9))

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