Decreto n.º 11/96 de 12 de abril
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 11/96 de 12 de abril
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 15 de 12 de Abril de 1996 (Pág. 0141)
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