Decreto n.º 10/96 de 05 de abril

Detalhes

• Diploma: Decreto n.º 10/96 de 05 de abril
• Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
• Publicação: Diário da República Iª Série N.º 14 de 5 de Abril de 1996 (Pág. 0131)

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