Decreto n.º 1/96 de 05 de janeiro
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 1/96 de 05 de janeiro
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 1 de 5 de Janeiro de 1996 (Pág. 0002)
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