Decreto n.º 33/95 de 15 de dezembro
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 33/95 de 15 de dezembro
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série Sup N.º 50 de 15 de Dezembro de 1995 (Pág. 0573)
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