Decreto n.º 32/95 de 08 de dezembro
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 32/95 de 08 de dezembro
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 49 de 8 de Dezembro de 1995 (Pág. 0000)
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