Decreto n.º 31/95 de 10 de novembro

Detalhes

• Diploma: Decreto n.º 31/95 de 10 de novembro
• Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
• Publicação: Diário da República Iª Série N.º 45 de 10 de Novembro de 1995 (Pág. 0497)

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