Decreto n.º 27/95 de 27 de outubro

Detalhes

• Diploma: Decreto n.º 27/95 de 27 de outubro
• Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
• Publicação: Diário da República Iª Série N.º 43 de 27 de Outubro de 1995 (Pág. 0471)

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