Decreto n.º 17-A/95 de 23 de junho

Detalhes

• Diploma: Decreto n.º 17-A/95 de 23 de junho
• Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
• Publicação: Diário da República Iª Série Sup N.º 25 de 23 de Junho de 1995 (Pág. 0262(1))

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