Decreto n.º 17/95 de 16 de junho
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 17/95 de 16 de junho
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 24 de 16 de Junho de 1995 (Pág. 0245)
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